A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.
O preceito legal que rege esse regime possui fundamento no artigo 40 da Constituição Federal. Demais dispositivos legais (leis, decretos, portarias, orientações normativas, resoluções), poderão ser acessados nos sites abaixo:
Ministério da Previdência e Assistência Social www.mpas.gov.br
Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br
Supremo Tribunal Federal www.stf.gov.br
Senado Federal www.senado.gov.br
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina www.tce.sc.gov.br
Núcleo Atuarial de Previdência www.nap.coppe.ufrj.br/
Associações Nacionais
ABIPEM www.abipem.org.br
ANEPREM www.aneprem.org.br